Instrumento de cooperação destinado à execução de ações de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração e a título gratuito, sem transferência de recursos financeiros ou de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes (Decreto nº 11.531/2023). Ao contrário do Protocolo de Intenções, no Acordo de Cooperação Técnica há obrigações e atribuições assumidas formalmente pelas partes em Plano de Trabalho, caracterizando-se como instrumento jurídico obrigacional. (AGU)